Comumente aparece a expressão: sonegação fiscal, declaração falsa às autoridades fazendárias, entre outras. Mas o que venha ser um crime tributário? Crime tributário é aquele onde o agente tem a conduta, de suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou qualquer acessório, mediante fraude.
Em reunião realizada na última sexta-feira (13/11), o Delegado Regional Executivo (DREX) da Superintendência Regional de Polícia Federal (SR/SP), Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, e a presidente do SINPF/SP Susanna do Val Moore, falaram sobre a importância de promover melhorias nas delegacias do interior de São Paulo, ...
é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (1) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (2) das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a ...
A Consulta a Ordens de Serviço Fiscal (OSFs) permite ao contribuinte verificar por meio eletrônico a veracidade do documento apresentado pelo Agente Fiscal de Rendas no início da fiscalização.
° Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ... ° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n.
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; ... O sujeito ativo é o fornecedor e os bens jurídicos tutelados são fundamentalmente as relações de consumo.