As entidades vinculadas ao Estado possuem administração e orçamentos próprios, porém devem prestar contas de suas ações ao órgão ao qual está ligada, neste caso à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
São aquelas encarregadas para administrar e fiscalizar as atividades humanas de um setor que exige a regulamentação do profissional para exercer as atribuições técnicas dedicadas. Exemplos de autarquia profissionais: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Medicina (CRM).
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item. É vedada a instituição de empresas públicas com a participação de apenas uma pessoa jurídica.
Quanto as empresas estatais é INCORRETO afirmar: a) o regime de pessoal da empresa pública é o da CLT. b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. c) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.
Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que é: ... permitido a ela fazer tudo que a lei permite, não proíbe, tendo o administrador público a liberdade de decisão, considerando sua autoridade como agente público.
Questão 4 Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que a) a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta. b) a administração direta é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios. ... d) a administração direta é também chamada de administração descentralizada.
As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.