1. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.
substantivo feminino Ação de transferir para um outro momento; adiamento: a deliberação do juiz teve uma dilação de dois dias. Tempo que se espera; prazo: conseguiu uma dilação de um mês para entregar o trabalho final. Período de tempo que corresponde ao atraso; delonga: exigiu que o livro fosse entregue sem dilação.
Pedido de dilação de prazo, é um pedido para aumento do prazo. Normalmente usado pelos juízes. É o mesmo que prorrogação de prazo.
Não há dilação probatória em mandado de segurança, ou seja, não haverá fase de produção de provas. A presença de prova pré-constituída não é, todavia, uma exigência absoluta. Há uma exceção a essa regra no art. 6º, § 1º, da Lei
O art. 6º, §3º da Lei n. dispõe que considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
A autoridade coatora é aquela responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que compromete a liberdade individual de locomoção. ... Caso o juiz receba essa denúncia infundada oferecida pelo Ministério Público, será ele a autoridade coatora em eventual habeas corpus, deslocando a competência para TJ respectivo.
Geralmente, a autoridade coatora é o Gerente Executivo que responde pela Agência do INSS em que foi protocolado o requerimento (contudo, recomendo que analise as especificidades do seu caso em concreto).
Marcos Antonio da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social. Chefe da Agencia da Previdencia Social - Inss possui relação com o processo nº 2018.
Em análise. Em análise. O INSS tem o prazo de 45 dias para analisar o processo e quando isso não acontece, o trabalhador tem que tomar uma providência. Não tem que ficar esperando a vida toda.