A primeira linha de defesa do recurso é alegar que o condutor estava conduzindo o seu veículo com prudência. Dentro dessa alegação é preciso provar que, no momento da infração, as condições do local, de circulação de veículo e as condições climáticas eram favoráveis, que a velocidade era compatível, etc.
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Você pode pagar o valor da multa por andar na faixa de ônibus e ainda assim recorrer, ou esperar o julgamento antes de pagar. Para recorrer, basta seguir as orientações da notificação. O recurso será encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador. A Jari é a primeira instância.
Como funciona o recurso de infração de trânsito? ... A primeira ocorre após a infração ser cometida. Em 30 dias, o órgão responsável pela aplicação da multa lhe envia a Notificação de Autuação, que serve para avisar sobre a abertura de um processo administrativo cuja função é penalizar o autor da infração.
Nada obstante, é possível que a anulação do auto de infração se dê pela via judicial, quando não houver êxito na esfera administrativa. Trata-se de ação anulatória de auto de infração fiscal, a qual deverá ser promovida por meio de um advogado especializado, que representará o contribuinte na justiça.
É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa.
[1] Art. 13. As incorreções, omissões ou inexatidões da notificação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado. [2] MEIRELLES, Hely Lopes.
São 3 (três) os elementos: Conduta que possa ser enquadrada como infração de trânsito; Lavratura do auto de infração pela autoridade de transito ou seu agente; Forma escrita (condições de legibilidade, não pode conter rasuras ou adulterações);
Conforme já destacamos em outro artigo, o auto de infração tem requisitos de existência, validade e eficácia, sem os quais esse registro da infração, feito pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito, não atingirá o fim de impor os efeitos previstos na norma infringida.
O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
O embarcador é o responsável pela mercadoria e precisa dispor de uma forma para deslocar a carga entre dois pontos. Já o transportador é responsável por trafegar os produtos do local de saída até o ponto de chegada.
Nesse cenário, a transportadora “A” realiza a coleta no embarcador, leva até seu próprio CD (Centro de Distribuição) onde a “B” coleta e entrega ao destinatário final.
O transportador é aquele responsável pelo transporte da carga, ou seja, empresas ou autônomos que possuem transporte a oferecer. O embarcador é normalmente o dono das mercadorias; é a empresa que necessita do deslocamento do produto entre dois pontos da cadeia de suprimentos.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
Embarcador é a pessoa encarregada da responsabilidade do transporte de mercadorias.
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257 de quem é a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e reza que são do condutor aquelas decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo, enquanto que são de responsabilidade do proprietário aquelas relativas à documentação do veículo e regularidade de seus equipamentos e características, ...