1º: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”. Perceba que a lei é expressa em dizer que o objetivo da execução da pena é a reintegração à sociedade daquele punido por sanção penal.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
A finalidade de execução penal é proporcionar condições para a harmônica integração social, além de aplicar a sentença como também a recuperação do detento. ... A Lei de Execução Penal (LEP) acredita na recuperação do indivíduo e com isso, ela traz um bojo de mandamentos com fins ressocializadores.
A Lei de Execução Penal discorre sobre estes direitos, respeitando o princípio da dignidade humana, assegurando ao reeducando saúde, educação, respeito, trabalho, remição, assistência ao egresso, etc. O assunto abordado tem um valor tanto moral, como material.
Referência: THIER, Júlia Helfer. "A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.
O pressuposto fundamental da execução é a existência de sentença condenatória[2] ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança[3]) transitados em julgado. Apesar de que estarem sujeitas a execução também as decisões homologatórias de transação penal exaradas nos Juizados Especiais Criminais.
Conforme Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ, o processo de execução penal é iniciado com o registro da guia de recolhimento, ato consistente na anotação da entrada do expediente em cartório e atribuição do respectivo número, obedecidas as disposições da Resolução n.
A execução penal consiste no cumprimento da sentença criminal que impõe a pena ou medida de segurança. A sentença penal condenatória transitada em julgado é o título legítimo e hábil para dar início ao processo da execução da pena.
De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; da personalização da pena; da proporcionalidade da pena; da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e, finalmente, da ressocialização.
A execução penal possui natureza jurídica jurisdicional, embora possua parcela de atividade, muito menor, administrativa. ... A própria exposição de motivos n° 10 da LEP afirma que a sua natureza jurídica é jurisdicional.
O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Os órgãos são o Conselho Nacional de Política Criminal, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho de Comunidade e Defensoria Pública, conforme estabelece a Lei de Execução Penal.
A competência do juiz da execução se inicia, em regra, com a possibilidade de que se execute a pena, seja pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, seja pelo cumprimento das condições estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para a execução provisória da pena.
São órgãos da execução penal, exceto: a) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Estando o réu preso e existindo sentença condenatória recorrível em seu desfavor, deverá ser expedida guia de execução provisória. A expedição de guia está prevista no Código de Processo Penal (art. 674) e nele há exigência expressa que haja o trânsito em julgado para o referido ato.
Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Penal .
substantivo feminino Ação de executar, de fazer com que um projeto seja realizado; realização, aplicação, efetivação: execução de eventos. Realização da sentença de morte: execução de bandidos.
A execução processual consiste, em suma, no conjunto de atos que visam materializar a prestação jurisdicional quando as determinações judiciais - a exemplo de condenação ao pagamento - não forem cumpridas espontaneamente pela parte a qual incumbe o encargo.
Na execução dos processos de primeiro grau, o tempo médio atinge oito anos e onze meses na Justiça Estadual e de 7 anos e 9 meses na Justiça Federal. Na Justiça do Trabalho, apesar de menor, a taxa atinge 4 anos e 11 meses.
3 anos
24 horas
Ao selecionar, na aba Pessoas, a pessoa para a qual o Alvará de Soltura está sendo emitido, o SAJ abrirá as abas Alvará de Soltura e Dados do BNMP. Na aba Dados BNMP, clicar na lupa para selecionar o mandado de prisão para qual está sendo emitido o alvará de soltura.
Caso o alvará não seja cumprido no prazo previsto na resolução, o caso deve ser informado à Corregedoria Geral de Justiça do tribunal para apuração da irregularidade e adoção de providências. Além disso, o caso será encaminhado ao Ministério Público para verificação da responsabilidade criminal.