Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. ... O precedente normativo é jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos.
Como próprio nome diz, Orientação Jurisprudencial, ou OJ, é uma orientação editada pelos Tribunais do Trabalho a fim de uniformizar o julgamento de matérias com o mesmo tema. ... Ou seja, a OJ representa a linha de pensamento do tribunal acerca de um tema específico.
Ao legislador, que, no Parlamento, representa a força invisível da presença pública, incumbe a feitura da lei que, em regra, deve valer de modo abstrato, ou seja, para todos.
Qual a diferença entre súmula e súmula vinculante? ... No âmbito da Suprema Corte, comparando as duas espécies, o ministro Celso de Mello analisa que a “súmula comum” é uma mera síntese de decisões do STF sobre normas, ao passo que as súmulas vinculantes são “normas de decisão”, ou seja, têm poder normativo.
(l) A súmula vincula os demais órgãos do Poder Judiciário (vincula todos os juízes, os tribunais e até mesmo as Turmas do próprio STF) assim como a administração pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
A súmula nada mais é que a uniformização da jurisprudência consolidada em um tribunal. No caso das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), diz-se que a uniformização da jurisprudência gera as chamadas súmulas vinculantes, instituídas desde a Emenda Constitucional 45 de 2004.
Quando se alude a precedente refere-se, geralmente, a uma decisão relativa a uma situação particular, enquanto, como acima visto, a citação da jurisprudência encerra uma pluralidade de decisões relativas a vários e diversos casos concretos. A diferença não é apenas semântica.
Quais os tipos de jurisprudência? As jurisprudências podem ser de tribunais de segundo grau ou de tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Quanto maior for a força hierárquica do julgador, maior sua capacidade de gerar impactos com suas decisões.
Precedente: É tudo aquilo que precede,ou seja, que vem antes. Ex: O número 11 é precedente ao número 12.
substantivo masculino Ação, circunstância ou deliberação utilizada como parâmetro para futuras decisões: o juiz abriu um precedente na Constituição. Ação que permite compreender outra semelhante e posterior; exemplo. Maneira comportamental utilizada como modelo ou referência para outra situação parecida.