Emendas ao Projeto de lei Orçamentária são proposições legislativas acessórias, feitas pelos Deputados durante a tramitação do projeto e seguem as disposições da Constituição e do Regimento Interno da Alesp. Propõem a destinação/remanejamento de recursos referentes a programas e ações de governo.
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. ... Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Funções e Atribuições do Vereador
A partir da constituição brasileira de 1934, o cargo de prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da União e do estado, portanto, em forma monocrática.
A Lei complementar 64/90 com as alterações da LC 135/10 (que é a Lei da Ficha Limpa) não contempla as hiopoteses de negativação no SPC, nem Serasa, nem dívidas com Prefeituras, como impedimento para que alguém se candidate a cargos eletivos.
Quando um cidadão se filia a mais de um partido, a justiça eleitoral pode cancelar as filiações. Isso acontece porque o número de filiados mostra a representação que o partido simboliza na sociedade, então é de interesse da justiça a fiscalização desse processo.
6º - Não podem se filiar ao PV indivíduos comprovadamente responsáveis por violação dos direitos humanos, agressão ao meio ambiente ou corrupção, bem como atitudes ou manifestações ofensivas ou discriminatórias à origem étnica, a orientação sexual, de gênero e à crença. Art.
Os partidos políticos detêm um papel fundamental na esfera política. Segundo Pasquino (2010: 193-194), entre as suas funções distinguem-se as seguintes: Criação de programas governativos que representem as propostas apresentadas ao eleitorado.
O primeiro passo para se criar um partido é obter a assinatura de 101 fundadores, distribuídos em pelo menos nove estados. Em seguida, deve-se registrar a legenda no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ... Trata-se do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, também denominado fundo partidário.
Partidos existentes
Os partidos políticos no Brasil existem desde a primeira metade do século XIX. Vários agrupamentos surgiram desde então, porém, por razões históricas, nenhum deles durou muito. ... Assim em termos de criação de partidos, a média no período entre 1945 e 1979 foi 1,2 por ano, totalizando 42 siglas registradas.
República Velha (1889-1930)
Progressistas e liberais históricos se uniram formando o novo Partido Liberal em 1868. Já os liberais radicais fundaram o Partido Republicano em 1870. ... Os conservadores apostavam num poder central forte, enquanto os liberais defendiam a autonomia das províncias e valorizavam a representação nacional (deputados eleitos).
Os partidos de direita incluem conservadores, democratas-cristãos, liberais e nacionalistas, e os da extrema-direita incluem nacional-socialistas e fascistas.
Há um consenso geral de que a esquerda inclui progressistas, sociais-liberais, ambientalistas, social-democratas, democrático-socialistas, libertários socialistas, secularistas, socialistas, comunistas e anarquistas, enquanto a direita inclui neoliberais, económico-libertários, conservadores, reacionários, ...