A designação DISPOSIÇÕES GERAIS pode aparecer no início da lei ou de algum de seus capítulos, tendo a mesma função das disposições preliminares. - preceitos que estabelecem o direito aplicável a situação em que há mudança no regime legal (normas intertemporais). ...
[Jurídico] Obrigação legal para; determinação: disposições legais. [Jurídico] Cada um dos preceitos ou cláusulas de um acordo ou contrato.
AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS tratam de circunstâncias que exijam disciplina especial em face do novo regime jurídico proposto, visando garantir a segurança jurídica das relações, definindo o direito aplicável a certos casos e permitindo a adaptação das situações. Exemplo: Art.
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL Princípio da legalidade; 4. Princípio da reserva legal; 5. Princípio da anterioridade; 6. Princípio da taxatividade; 7.
Existem diversos princípios no Direito Penal e por isso iremos elencar apenas os principais.
A NR-01 é a norma que estabelece “Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais”. ... Ela tem por objetivo estabelecer os requisitos para avaliação das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos no trabalho, quando identificados no PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção.
A elaboração/revisão das Normas Regulamentadoras (NR) foi, durante um longo tempo, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que coordenava os debates para alterações na legislação com comissões e grupos formados por representantes do governo, empregadores e empregados.
Esta futura NR será a base de toda a legislação de segurança e saúde no trabalho, com a definição de conceitos que deverão ser posteriormente incorporados em todas as demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. ...