Procedimento Preparatório (PP) É uma investigação preliminar para apurar indícios de irregularidades (violação de direitos coletivos e do patrimônio público), por meio de busca de informações, coleta de dados, requisição de documentos, perícias e depoimentos. O prazo para conclusão é de 90 dias.
O inquérito civil é instaurado por portaria ou despacho ministerial no acolhimento de denúncia recebida ou, de ofício; em seguida passa-se à sua instrução mediante coleta de provas (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de vistorias, exames e perícias) e, finalmente, chega-se à fase de conclusão, ...
O acesso ao serviço deverá ser feito pelo site www.prt3.mpt.gov.br, link Consulta a Processos, na barra de menu. Para fazer consulta o usuário terá que ter em mãos o número do procedimento.
O principal objetivo de uma notícia é levar informação à população.
“O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize ...
PARA SABER SE RESPONDE A IP, BASTA IR NA DELEGACIA E VERIFICAR, SE VC FOR VITIMA NÃO HÁ IMPEDIMENTO ALGUM NO CONCURSO.
Processo criminal