A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica – é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade ...
O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido.
DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Esta Convenção estará aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidade da Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecerá aberta à assinatura de todos os Estados na sede da Organização dos Estados Americanos até sua entrada em vigor.
Na Convenção de Guatemala, os Estados Partes reafirmaram que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos huma- nos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não ser submetidas à discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que ...
Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.
TÍTULO do tratado. data do tratado. Disponível em: link. Acesso em: data de acesso.
Além do WhatsApp, os canais de atendimento do Disque 100 e do Ligue 180 podem ser acessados pelo site da Ouvidoria e por outros aplicativos como o Direitos Humanos Brasil. Em todas as plataformas, as denúncias são anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento da denúncia.
O atendimento telefônico está limitado a situações expecionais e urgentes no horário das 10h às 15h por meio do número
A Secretaria da Administração Penitenciária se destina a promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade, das medidas de segurança detentivas e das penas alternativas à prisão, cominadas pela justiça comum, e proporcionar as condições necessárias de assistência e promoção ao preso, para sua ...
Para denunciar, basta ligar, gratuitamente, para o número 181. O Disque Denúncia funciona com uma central de atendimento unificada, formada por profissionais treinados e capacitados que trabalham em regime de 24 horas para atender à população.