A infração está no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. ... A lei diz: “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...)
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
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Nesse caso, a multa gravíssima é multiplicada por 10. Mas não se engane, essa multiplicação pode ser mais alta em determinadas infrações. É o caso do art. 253-A: usar qualquer veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização de órgão de trânsito responsável.
Desse modo, o que acontece, portanto, é que as infrações dos artigos 163 e 164 resultam em multa gravíssima que multiplica por 3 quando o proprietário entrega ou permite que uma pessoa sem habilitação (inciso I do artigo 162) ou com a habilitação cassada ou suspensa (inciso II) tome posse do veículo.
CAMPO 2 – 'DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO' - campo para registrar os desdobramentos da infração. CAMPO 3 – 'DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO' – campo para descrever de forma clara a infração cometida.