O que o fazer quando o inquilino abandona o imóvel e deixa móveis no local? Quando isso ocorre, o Advogado responsável pela ação de despejo deve pedir ao juiz que os móveis e utensílios deixados no imóvel sejam removidos e encaminhados para um depositário judicial, que tomará conta dos itens.
Deixa de poder usar o imóvel quando desejar. E o mero abandono do imóvel não devolve a posse direta ao locador, que também não pode simplesmente entrar no imóvel enquanto perdurar o contrato de locação, ainda que o imóvel esteja vazio.
30 dias
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
Para vender o imóvel com inquilino, o proprietário deve obedecer ao disposto no artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.
O locatário (inquilino) de imóvel urbano tem a preferência para aquisição do imóvel a ele alugado, em igualdade de condições com terceiros, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei 8245/91 (Lei do inquilinato).
A preferência de compra é um direito do locatário em adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, garantido pela Lei do Inquilinato, em seu artigo 27. Na relação de locação o locador cede por contrato a posse do bem, não havendo nenhuma restrição quanto ao domínio ou propriedade.
Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). ... No caso de bem indivisível comum, por expressa previsão legal, deve ser observado o direito de preferência do condômino (artigo 504 do CC).
É uma cláusula que, se presente no contrato de locação com prazo determinado, garante ao locatário a permanência no imóvel até o fim do prazo mesmo na hipótese de o locador alienar o imóvel. Art.
É uma cláusula que, se presente no contrato de locação com prazo determinado, garante ao locatário a permanência no imóvel até o fim do prazo mesmo na hipótese de o locador alienar o imóvel.
A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA deve determinar a data em que a lei entra em vigor, ou seja, que seu cumprimento se impõe àqueles a ela submetidos. ... As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.
Comentários: (1) O artigo 45 da Lei nº 8.
O registro do contrato de locação deve ser solicitado em Cartório de Registro de Imóveis pelo locador ou pelo locatário. Para efetivar o registro, é necessário apresentar o contrato já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes.
Normalmente exigida pelo locador, pode ser um cheque caução, fiança (por meio de um fiador), um seguro de fiança locatícia ou uma cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, conforme dispõe o artigo 37 da Lei do Inquilinato.
Para o inquilino, logo à princípio, ele precisará apresentar os documentos essenciais, como RG, CPF, comprovante de residência e certidão de casamento. Existem os documentos que valem para os dois lados. O primeiro deles e mais importante é o contrato.
– Professor, o conjugue do(a) locatário(a), precisa assinar o contrato? A lei 8245/91( Lei do inquilinato), em seu artigo 3º deixa absolutamente claro que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar validade. Exceto se o prazo for igual ou superior a dez anos.
Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.