Resumidamente, as mães que trabalham e que amamentam nos primeiros seis meses têm direito, por lei, a duas pausas, de ½ hora cada uma, para amamentar, ou a sair 1 hora mais cedo do trabalho, além da licença maternidade de 120 dias (4 meses mais ou menos).
O atendimento preferencial é a prioridade dada a pessoas cuja condição implica maiores dificuldades para aguardar pelo atendimento.
LEI No 10.
Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N. 10.
Para as empresas que têm apenas um caixa, podem ser criadas duas filas, sendo que sempre que tiver alguém na fila especial, o operador pára de atender a fila normal. Quando a fila especial acabar, o operador retoma o atendimento da fila normal, e assim, sucessivamente.
Diferença entre caixa preferencial e caixa exclusivo O caixa que atende preferencialmente idosos, gestantes ou deficientes físicos não tem exclusividade para esses grupos de pessoas. Como o próprio nome já diz, preferencial indica preferência.
Ônibus do transporte coletivo terão de oferecer no mínimo cinco assentos preferenciais. Passageiros que não respeitarem serão convidados a sair.
Sim, a lei prevê que independente da carga horária de trabalho, seja de 6 ou 8 horas, ela e o bebê possuem direito a 2 intervalos de 30 minutos que devem ser destinados à amamentação.