Para isso, abaixo disponibilizamos um modelo de recibo de devolução de caução em dinheiro. (nome de quem recebe), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara que recebeu nesta data, de (nome de quem devolve), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X.
(nome do(a) recebedor(a)), inscrito(a) no CPF (ou CNPJ) sob o nº (informar), declaro que recebi de (razão social da entregadora), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, as mercadorias abaixo especificadas.
Continue lendo e saiba como fazer um recibo!
XXX-XX], com endereço na cidade de [Cidade/UF], na [Rua, nº, bloco e apartamento (solicitar novo endereço)], bairro [nome do bairro], CEP [XX. XXX-XXX], neste ato, entrega as chaves do imóvel situado na cidade de [Cidade/UF], na [Rua, nº, bloco e apartamento], bairro [nome do bairro], CEP [XX. XXX-XXX] ao LOCADOR.
O termo de entrega de chaves é o documento assinado entre vendedor e comprador, ou entre locador e locatário, que formaliza por escrito o ato jurídico solene de transmissão da posse do imóvel.
O que fazer quando o Locador se recusa a receber as chaves do imóvel ? A consignação das chaves em juízo, no que pertine aos contratos de locação, simboliza a transmissão da posse e o depósito do bem, nos casos em que sob injustificada recusa, o locador deixa de receber as chaves do imóvel.
Isso porque ele tem obrigações a cumprir quanto aos prazos para a rescisão e às condições físicas do imóvel. A principal delas está descrita na lei do inquilinato – nº – que diz ser dever do locatário entregar o bem nas mesmas condições em que o recebeu.
Efeitos da entrega de chaves Assim que o termo de entrega é assinado pelo locador do imóvel, o documento passa a atestar que, a partir de então, o aluguel ou demais taxas condominiais não serão mais cobrados do locatário.
O locatário deve entregá-lo nas mesmas condições em que o recebeu lá no início do contrato de locação. Isso é o que diz a Lei do Inquilinato. Somente após a entrega definitiva da propriedade, com o respectivo aceite por parte do proprietário ou da imobiliária, é que se encerra efetivamente o contrato.
A entrega de chaves acontece quando o Termo de Entrega de Chaves é assinado. Geralmente, tal ação ocorre depois da última vistoria do apartamento. As chaves, assim como o documento de entrega de chaves, costumam ser entregues ao novo proprietário, mas também podem ser entregues a um representante autorizado.
180 dias
A MRV Engenharia entrega mais um empreendimento com seis meses de antecedência, em São Paulo. Agora é a vez dos clientes do Parque San Silvestre, em São Paulo, comemorarem o recebimento das chaves dos seus imóveis com seis meses de antecedência do prazo estabelecido em contrato.
Quando posso pegar as chaves do apartamento? ... No caso de uma aquisição de imóvel na planta, somente é possível receber a chave do seu imóvel após a Assembleia Geral de Instalação de Condomínio (AGI), se você tiver realizado a Vistoria e quitado a unidade, seja por recursos próprios ou financiamento.
Para efetivar a aquisição do imóvel, o comprador tem que arcar com um valor estimado em até 5% do preço do imóvel, que será destinado ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), escrituração, registro do imóvel e taxas com cartório.
A taxa custa em torno de 2% do valor do imóvel. Para um apartamento de R$ 400 mil, o valor a ser pago é de R$ 8 mil, segundo exemplifica o advogado especializado em direito imobiliário e diretor da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), Hamilton Quirino.
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. ... A magistrada afirmou que o próprio TJ-SP também tem entendimento no mesmo sentido de que "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.
A taxa de condomínio pode ser cobrada de duas formas: em uma taxa fixa, que se mantém todos os meses, ou por rateio. O valor fixo deve ser calculado e aprovado previamente em uma assembleia. ... Isso porque as despesas do condomínio são calculadas mensalmente e o valor é dividido pelo número de apartamentos.
O que está incluso na taxa? Todas as despesas do condomínio, como prestação de serviços, luz, água, IPTU, salário de funcionários, bem como o Fundo de Reserva, quando aprovado em assembleia, para emergências e reformas.
São de responsabilidade do inquilino todas as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, de manutenção, como: Salários e encargos trabalhistas dos funcionários; Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; ... Seguro condominial.
O condomínio sempre irá cobrar o condômino: seja o valor de uma multa ou cotas condominiais atrasadas. “O inquilino, porém, deverá pagar ao condômino por multas que por acaso tome, e isso deve constar no contrato de locação”, explica Rodrigo Karpat.
Também conhecidas como despesas extraordinárias, são relacionadas a obras e reformas estruturais do condomínio. Por lei, são de responsabilidade do proprietário do imóvel. A cobrança normalmente é feita em um único boleto, junto com as demais despesas de condomínio que são de responsabilidade do inquilino.
A partir do momento em que alugar o imóvel, o inquilino fica responsável pela eventual cobrança. Ao alugar um imóvel em condomínio, verifique se ele possui cobranças anteriores de outras naturezas. Todas elas devem ser arcadas pelo proprietário.