Entrar no portal guarulhos.sp.gov.br e clicar na aba Serviços e em seguida em Serviços para Cidadão e Empresas, Segunda Via de Tributos Online, Certidões, selecionar Certidão de Inscrição e digitar o número da inscrição.
Vale dizer que a alíquota de imposto municipal é definida com base no código do serviço que a empresa fornece. Assim, trata-se de um código é municipal, ou seja, ele poderá mudar de acordo com cidade que for emitida a nota.
A prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho contratado por terceiros, pessoa física ou jurídica, incluindo assessorias, consultorias, preparação de alimentos, limpeza de estabelecimentos, manutenção de equipamentos, segurança de bens e pessoas e etc.
O Código de Verificação serve para confirmar a autenticidade da NF-e. 4. O sistema permite que o prestador insira sua Logomarca na NF-e; ... A informação do e-mail é necessária caso o cliente deseje o envio da NF-e para seu endereço eletrônico.
Outro requisito é que haja continuidade. E neste, é importante enfatizar o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo do Judiciário na seara trabalhista que compreende, em regra geral, que o trabalho por mais de 2(dois) dias por semana caracterizaria a continuidade empregatícia.
Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico. A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.