Neste último caso, o valor da pensão, como determina o entendimento jurisprudencial, não deverá ultrapassar 30% do rendimento do pai, ou seja, 300 reais. Outro ponto que merece atenção é de que, por lei, o sustento dos filhos deve ser de responsabilidade do pai e da mãe, e não deve recair somente sobre um ou outro.
Quem tem direito de receber? A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. ... São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.
Além da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, a pensão alimentícia inclui também os gastos com lazer, como cinema, teatros e viagens.
Mas a pensão é a parte de colaboração do genitor não guardião para suprir as necessidades básicas do filho, ficando a outra parte (metade para cada um) para o outro genitor, pois ambos tem igual direitos e obrigações perante a prole comum. Em suma, não, o pai não tem obrigações financeiras além do valor da pensão.
Quando não fixada em valor fixo, a pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.
Os valores recebidos com natureza salarial, ou seja, remuneração, salário ou qualquer contraprestação ao trabalho, integram a pensão alimentícia, ex: férias, 1/3 férias, 13º salário, incidem sobre a pensão alimentícia, conforme REsp 1106654.
Lembramos que o rendimento líquido é o resultado do Rendimento Bruto deduzido todos os descontos legais, tais como: INSS, IRRF, Contribuições: Sindical, Assistencial, Confederativa, etc, e outros determinados na Convenção/Acordo Coletivo da categoria.
O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.
Se o salário dele é de R$ 3.
Exemplo em números, o pai recebe por mês R$ 5.
Não há um percentual estipulado para o valor da pensão alimentícia. Como dito acima, esse cálculo será determinado pelo juiz. No entanto, em alguns casos a Justiça Brasileira pode utilizar um percentual. Esse valor é relativo de 5% a 30% dos rendimentos de quem acará com a pensão.
Segue planilha com alguns valores de pensão alimentícia já calculados: 30% do salário mínimo: R$ do salário mínimo: R$ do salário mínimo: R$ do salário mínimo: R$ 990,00...
Como calcular o valor da pensão alimentícia? Porcentagem e tabela atualizada. O texto da lei de pensão alimentícia não define um valor fixo a ser pago para a outra parte em caso de separação. De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15% a 30% dos rendimentos, seja ele fixo ou não.
Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.
E se os filhos forem fruto de relacionamentos diferentes? Para dois filhos, o valor da pensão costuma ser de 30% do salário do alimentante. No caso de três filhos, cerca de 36% do salário. Quatro filhos, 40% — sempre dividindo proporcionalmente entre eles.
A pensão alimentícia é um valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. ... É um valor estipulado judicialmente, como veremos mais adiante, por isso, é o juiz por meio de cálculos que deverá dizer quanto se deve pagar. Este valor deve ser depositado mensalmente.
Cada uma deve consumir uns 250 reais, vezes 3 dá 750 reais. Dividindo-se pela metade (os genitores tem direitos e obrigações iguais) cada genitor fica com 325 reais. Vai ser mais ou menos isso .
por cento) do salário mínimo vigente, para sua filha Vanessa. Assim, com o aumento do salário mínimo em 2020 para R$ 1.
- Brasil há 5 anos. em um único processo, caso todos os seus filhos morem na mesma cidade, contrate um advogado ou defensor publico para ajuizar ação de oferta de alimentos para os quatro filhos, ofereça 8% da sua renda para cada filho.
Existe uma crença popular de que o valor da pensão é igual a 30% do salário mínimo. No entanto, isso é um mito. A lei não estabelece nenhuma porcentagem do quanto você terá que pagar. Além disso, o juiz define o valor da pensão alimentícia durante a ação de alimentos.
Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.
Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando).
A Cota mínima para todos os dependentes é de 50% (R$1.
Súmula 74 do TRF4: Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior. Súmula 37 da TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.