Ele pode ser feito em 6 passos:
Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. ... A partilha através de escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
Se um deles ocupa com exclusividade, cabe a qualquer dos outros herdeiros, ou a um só deles, requerer em separado e no cível, uma ação de arbitramento de aluguel, onde o juiz deverá nomear perito para estimar o valor locativo. Na sentença será a herdeira condenada a pagar aos demais o valor que lhes pertence.
Não se exige a permanência do estado de viuvez, de modo que se o titular convolar novas núpcias não se extingue o direito real de habitação. O cônjuge sobrevivente terá o seu direito até a morte. O direito real de habitação é subjetivamente pessoal, sendo intransferível.
Enquanto o direito à habitação dá ao seu detentor a prerrogativa apenas de ocupar o imóvel para uso próprio e de sua família, o usufruto dá ao usufrutuário o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme dispõe o artigo 1.
Se um dos cônjuges adquire um bem imóvel ou móvel na constância do casamento ou união estável, mesmo que este bem esteja no nome somente de um dos cônjuges e/ou companheiro, o bem é do casal, ou seja, de ambas as partes, mesmo que uma das partes (cônjuge ou companheiro) não ajude e/ou ajudou financeiramente com nenhum ...