As políticas educacionais fazem parte do grupo de políticas públicas sociais do país. Dessa forma, constituem um elemento de normatização do Estado, guiado pela sociedade civil, que visa garantir o direito universal à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento do educando.
O papel das políticas educacionais para a concretização desse direito é garantir o direito universal à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento do educando. ... O principal do documento que regulamenta a aplicação das políticas educacionais brasileiras é a a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
As Políticas Públicas são definidas no Poder Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados) nesse processo. Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder que efetivamente as coloca em prática.
As Políticas Sociais devem proporcionar a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma justa e igualitária, devem assegurar à população o exercício de direito de cidadania às diversas políticas sociais. ... Enfim, as políticas sociais visam reduzir os níveis de pobreza e de exclusão social.
A Política de Assistência Social no Brasil A Constituição Federal de 1988, trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.
Os benefícios assistenciais fazem parte da política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. Esses benefícios são divididos em duas modalidades: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os Benefícios Eventuais.
A Política de Assistência Social no Brasil faz parte de um Sistema de Proteção Social amplo, denominado Seguridade Social. ... O SUAS tem por lógicaa gestão das ações na área da assistência social, organizada de forma descentralizada e participativa.
Essas políticas prezam a coletividade, o interesse de todos os públicos, e ocorrem nas mais diferentes áreas, como saúde, educação, lazer, cultura, moradia, transporte, segurança e assistência social. ...
Apresentar-se-á como historicamente a Assistência Social se constituiu na sociedade brasileira, sua institucionalização como po- lítica pública pela Constituição de 1988, da promulgação da Lei Or- gânica da Assistência Social (LOAS) em 1993, da aprovação da Polí- tica Nacional de Assistência Social, da instituição do ...
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. ... Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Por meio das medidas previstas em lei, cabe à Assistência Social garantir o mínimo de condições para uma existência digna, a fim de integrar e incluir o assistido na sociedade, podendo este exercer novas atividades que garantam sua subsistência. O supracitado artigo da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei n.