Desta feita, pode-se concluir que o conselheiro tutelar tem natureza jurídica de agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, em prazo determinado, em razão de sua honorabilidade, sem qualquer vínculo ...
É uma ferramenta e um instrumento de trabalho nas mãos da comunidade, que fiscalizará e tomará providências para impedir a ocorrência de situações de risco pessoal e social de crianças e adolescentes. (…) Tratando-se de ente cujas atribuições cingem-se a âmbito municipal, obviamente submete-se à legislação municipal.
A norma geral federal, que é o ECA, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.
A atuação se dá por meio de votação, já que nenhum dos membros do Conselho Tutelar tem poder para agir sozinho e por conta, sendo necessário que haja votação com os demais membros para decidir o que será feito.
O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.
A proximidade entre o Conselho Tutelar e o CMDCA é, assim, fundamental para que o Conselho Tutelar consiga cumprir sua "atribuição primeira", que é, justamente, a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (cf. art. 131, parte final, da Lei nº 8.
Dá-se essa competência quando ocorre a falta dos pais ou responsável. Ou seja, não havendo pais ou responsável, ou não sendo possível identificá-los, é competente para receber queixa, reclamação ou denúncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a criança ou o adolescente.
O que a lei deve definir é o "horário de funcionamento" do Conselho Tutelar (art. 134, caput, do ECA), e não estabelecer uma "carga horária semanal" para seus integrantes. Afinal, o Conselheiro Tutelar é Conselheiro Tutelar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana...
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
A Escola e o Conselho Tutelar têm papel complementar ao dos pais, que são tidos como responsáveis maiores pela educação dos filhos, o que não torna a função destas duas outras instâncias de proteção à criança e o adolescente menos importante.
A atuação do Conselho Tutelar, como mencionado, deve ser fundamentalmente voltada à PREVENÇÃO e à ORIENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO DA "REDE DE PROTEÇÃO" no sentido de sua articulação/ integração com as escolas (e vice-versa), buscando, se necessário, a criação de novos "equipamentos" e a contratação/ qualificação funcional de ...