É necessário juntar todos os documentos necessários a defesa do seu cliente. Melhor documento com foto RG, CNH etc. Não esqueça da procuração e de recolher as custas da procuração se não for a caso de Justiça Gratuita.
Já a impugnação, que é o ato de refutar argumentos da parte contrária, pode ser aplicado em vários momentos do processo. E não se limita apenas à contestação: pode-se buscar impugnar documentos e provas acrescentadas ou sentenças judiciais, por exemplo.
A impugnação é o ato de contrariar, refutar, opor-se a ou contradizer uma ideia específica, expondo as razões para tal. A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação.
Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I. Primeiramente o magistrado analisará se é para extinguir parcial ou totalmente o processo nos termos do art. ... Se não for o caso de extinção, o juiz analisará se deve julgar o mérito nos termos do art.
15 dias
Juntada de petição de impugnação à contestação significa que o autor se opôs ao que o réu alegou em sua contestação. ... Dessa forma, por meio dessa ação o réu terá a oportunidade de expor fatos e provas concretas novas ao processo.
O parágrafo 2.º do artigo 879 da CLT dispõe que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão".
As partes podem impugnar o cálculo elaborado pelo juízo depois da constrição (CLT, art. 884, § 3º), enquanto o INSS (credor previdenciário) antes da penhora, de acordo com a regra prevista no parágrafo terceiro do art. ... Mas isso só altera a oportunidade para as partes impugnarem o cálculo do juízo. Nada mais.
A contestação de cálculos é composta sempre por duas peças sendo a primeira uma petição onde se apresenta todos os itens que estão sendo impugnados, sempre com embasamento legal, e a planilha de cálculos detalhada em que o cálculo é confeccionado com a exclusão dos possíveis erros ou questionamentos encontrados.
Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente.
Da decisão de homologação dos cálculos não cabe recurso de forma imediata.... Da sentença proferida em julgamento de embargos à execução o recurso cabível é o agravo de petição, com prazo de 8 dias, conforme art. 897 , a, CLT .
Para efetuar um cálculo trabalhista, clique em "Criar novo trabalhista"; Um formulário se abrirá solicitando os dados para efetuar o cálculo: nome do cálculo, dados sobre o processo e dados contratuais; O campo "Verbas para calcular" traz a relação de verbas que você pode escolher para fazer o seu cálculo trabalhista.
Para definir o valor da causa o advogado deve:
os cálculos.
Desde 1994, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a Justiça delega às partes em uma ação judicial a responsabilidade de realizar os cálculos judiciais em suas demandas. Logo, são as partes que devem apresentar o valor discriminado, devido dos créditos face à sentença de mérito.
“Elaborar cálculos judiciais é traduzir palavras (decisões) em números”, e isso não se faz do dia para a noite, não se aprende apenas fazendo cálculos, e muito menos apenas lendo livros. É um conjunto de ambos, com uma pitada bem grande de responsabilidade.
Passo a Passo da Atualização de Débitos Judiciais
Cálculo judicial, portanto, é uma matéria que deve ser obrigatoriamente conhecida por quem pretende advogar e defender os interesses alheios. Tal obrigatoriedade deve refletir-se na criação da disciplina Cálculo Judicial no curso regular de Direito.
Autos ao setor de cálculos, significa que o processo foi remetido ao calculista judicial (da Vara) para a realização dos cálculos de liquidação.
A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
Tratando-se de decisão transitada em julgado e, portanto, imutável, a data inicial para atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deve partir da data da prolação da sentença e não da data do ajuizamento da ação.
A atualização monetária do valor da causa, para cálculos da verba honorária devida, deve ser feita pela UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E, uma vez que a taxa Selic, índice oficial no período, como visto, engloba não só correção monetária como também juros de mora, estes últimos indevidos na hipótese, como ...
Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, 'o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes'.
A atualização é obtida multiplicando-se o valor a ser corrigido (ou 1 se não informado) pelo fator acumulado do índice de referência (Ex.: produtório dos índices mensais de IPCA/100+1). São usados no cálculo os índices da data inicial e da data final.