Não. Mesmo estando presentes os requisitos da relevância e urgência, o IGF não poderá ser instituído por medida provisória, tendo em vista que esta modalidade de tributo é criada por meio de Lei Complementar e o art.
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
Então, cabe ao Poder Legislativo de cada ente a criação e aumento de tributos. Dessa forma, compete ao Congresso Nacional dispor sobre tributo de esfera federal; Assembleia Legislativa sobre tributo estadual; e a Câmara de Vereadores sobre tributo municipal. Não cabe ao Poder Executivo tal comando, via de regra.
Em média, o aumento foi de R$ 0,05 por litro na comparação com o valor cobrado em janeiro. No caso do diesel, o imposto aumentou em 20 estados e no Distrito Federal. Mas a alta foi, em média, de apenas R$ 0,01.
O governo do Estado de São Paulo aumentou as alíquotas 7% e 12%. O aumento do ICMS ocorreu com a criação da figura do complemento de imposto para as alíquotas de 7% e 12%. De acordo com o Decreto n° 65.
18%
A alíquota de 7% subiu para 9,4% e de 12% para 13,3%. O aumento das alíquotas do ICMS no Estado de São Paulo em vigor desde o dia 15 de janeiro de 2021, foi provocado pela criação da figura do complemento de ICMS (Decreto n° e não afeta as alíquotas interestaduais.
Sem choro nem vela, o governador João Doria aprovou um aumento de 207% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de carros, motos e caminhões usados. ... No quarto mês do ano, o imposto cai para 3,9%, o que, ainda assim, é mais que o dobro do cobrado anteriormente (reajuste de 116%).
NOVAS REDUÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS A PARTIR DE 15.
O ICMS, sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, é um dos principais tributos brasileiros, tendo sua base constitucional no artigo 155, que prevê aos Estados e Distrito Federal a competência de ...