Já a restrição de licenciamento impede o registro de mudança de propriedade, assim como um novo licenciamento do veículo no Renavam. Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional.
Restrição Benefício Tributário - Quando há restrição na transferência de propriedade em virtude de concessão de benefício tributário. É a isenção de impostos - IPI e/ou ICMS - ou parte deles. Em determinadas condições, a isenção restringe a transferência de propriedade por determinado período.
No site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é possível ter acesso a alguns indicadores de situação do veículo. Entre eles, se há alguma restrição; se existe ocorrência de roubo ou furto ativa; e se existem multas, restrição judicial ou comunicação de venda.
O que é uma restrição judicial Se um veículo tem esse problema significa que há uma penhora ou ele está embargado pela Justiça por conta de um processo. Pode ser uma dívida do proprietário antigo ou uma disputa trabalhista e o carro dado como garantia.
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. ... E por fim, a restrição de registro de penhora, registra a penhora judicial realizada no veículo e são comuns em processos de execução.
Bloqueio do registro do veículo pelo Poder Judiciário por determinação judicial via Sistema RENAJUD. Impede a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo, CRV, e à emissão de novo licenciamento, seja eletrônico ou presencial.
Para consultar um processo que se originou na restrição RENAJUD se faz necessário saber qual é a numeração deste processo judicial e em qual órgão, fórum ou vara que ele se encontra. Para obter a numeração do processo recomendamos utilizar como auxilio nossa Consulta RENAJUD.
O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).