"REMETIDOS OS AUTOS AO TRT". O que isso significa? Isso acontece quando o processo é enviado para o Tribunal Regional do Trabalho para a análise do recurso protocolado por alguma das partes do processo. Depois de analisado, o processo retorna à Vara do Trabalho onde começou.
Remetidos os autos para o Tribunal Superior do Trabalho significa que o processo, seja ele físico ou eletrônico, foi enviado para o Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho é a maior instância para julgamento dos processos trabalhistas.
De acordo com o art. 1015 do NCPC, em seus incisos podemos observar as situações cabíveis ao agravo de instrumento. Assim, o agravo de instrumento será interposto diretamente perante o tribunal competente. Será o agravo dirigido ao Presidente do Tribunal.
A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação”.
Isto é, ao contrário do que ocorre no CPC/1973, as decisões interlocutórias não serão (em regra) passíveis de recurso de agravo de instrumento: serão objeto de impugnação ou em sede da própria apelação, ou nas contrarrazões.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 258 CPC - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO DO DF - VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRESPONDENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS.
Em abril de 2019, a Terceira Turma entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.
O cabimento de recurso especial em agravo de instrumento exige que este se origine de uma decisão que extinga o processo, com ou sem julgamento de mérito. ... O não conhecimento de recurso especial, quando interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, não acarreta qualquer prejuízo às partes.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença. ... A tese orientou a solução de diversos recursos que trouxeram ao STJ questionamentos sobre a aplicação, inciso por inciso, do artigo 1.
As principais hipóteses de cabimento são as seguintes: