Sancionada em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.
Existente há 20 anos, a Lei Pelé, ou Lei número 9.
Dispõe sobre o repasse de recursos captados para viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente. Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.
O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto. (Redação dada pela Lei nº 12.
Em âmbito infraconstitucional, atualmente o desporto brasileiro é regido, de forma ampla, pela Lei Geral Sobre Desportos (Lei n° 9.
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva são compostos por nove membros, sendo dois indicados pela entidade de administração do desporto, dois pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal, dois advogados com notório saber ...
217, §2º, CRFB). Quanto ao interesse público do desporto e da justiça desportiva, há os princípios da impessoalidade (inc. V), independência (inc. VI), moralidade (inc.
A Constituição Federal de 1988 traz expressamente que a Justiça Desportiva tem competência para resolver litígios que envolva assuntos de “disciplina” ou “competições desportivas”, ainda mais, no § 2° do mesmo artigo delimita o tempo que a Justiça Desportiva tem para proferir decisão final, que é de 60 dias, a contar ...
Os Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs), são órgãos administrativos que discutem e aplicam a legislação desportiva em nível estadual que fiscalizam o futebol em suas respectivas jurisdições, no território Brasileiro.
O STJD se baseia num sistema semelhante ao do Poder Judiciário. Os casos a serem julgados podem vir de denúncias feitas por procuradores do STJD, da mesma forma que um promotor público, a respeito de fatos ocorridos em competições interestaduais ou nacionais ou de recursos de casos julgados pelos TJD's estaduais.
O STJD segue no Centro do Rio de Janeiro e o novo endereço é localizado na Rua Uruguaiana, 55 – 10ª andar.
Otávio Noronha
Decreto-Lei Federal do Brasil 3199 de 1941
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; ... a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (BRASIL, 1988, p. 60).
Direito Desportivo é a área jurídica que cuida das relações jurídicas nas atividades desportivas. Portanto, é o conjunto de regras aplicado ao desporto, que abrange disposições administrativas, civis, trabalhistas, fiscais etc.
No futebol, o passe é um conceito jurídico que descreve o vínculo negociável que liga o atleta profissional à agremiação que o contrata. No Brasil, esse tipo de vínculo foi extinto pela Lei 9.
Segundo o regulamento da FIFA, agente de jogador ou empresário de atleta é a pessoa física cuja atividade tem por finalidade apresentar jogadores a clubes, visando a negociação ou renegociação de um contrato de trabalho, ou apresentar dois clubes um ao outro visando a conclusão de um contrato de transferência dentro de ...
Como funciona esse processo na prática? O processo de compra e venda, também conhecido como transferência, é relativamente simples. Ele acontece quando um jogador que possui contrato com um determinado clube de futebol recebe o convite para atuar em outro clube. O intermediador é a figura que realiza a negociação.
Como ser empresário de futebol? O primeiro passo para quem quer viver do futebol, gerindo a carreira de atletas, podendo ser até a do próprio filho ou filhos, é se cadastrar na CBF para se legalizar no mercado como um intermediário.
O olheiro precisa ter um olhar focal, ou seja, ele necessariamente deve ser capaz de forcar no atleta que está observando, independente de como a equipe está no jogo. Muitas vezes, o melhor do mundo pode jogar quando criança no time da cidade que, em conjunto, não costuma ganhar de ninguém.
Recentemente, a CBF fez um levantamento para indicar o salário médio de um jogador de futebol. Em média, aproximadamente 85% dos jogadores recebem entre mil e cinco mil reais por mês de salário. Dos 15% restantes, apenas 4% recebem um valor acima, e do total, menos de 1% recebe acima de R$ 200 mil reais no Brasil.
Dante, do Bayern de Munique, tem salário mensal de R$ 960 mil. Daniel Alves, que joga no Barcelona, recebe R$ 60 mil por semana. Hulk, contratado pelo time russo Zenit, é um dos mais bem pagos, faturando R$ 2 milhões por mês. Fred ganha, pelo Fluminense, R$ 750 mil mensais.