O Que Aço De Arbitramento De Aluguel?

O que é ação de arbitramento de aluguel?

arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens.

Como se calcula a partilha de bens?

IMPORTÂNCIA DO CÁLCULO Esquematicamente: - herdeiro necessário + testamento = cálculo da legítima; - herdeiro necessário + doação = cálculo da legítima; - herdeiro necessário + partilha-doação = cálculo da legítima.

Quando é cabível a ação de arbitramento de aluguel em face do condômino?

- Decretada a dissolução de união estável com partilha do patrimônio comum, cabe o arbitramento de alugueis em favor do ex-companheiro, se o outro continua residindo no imóvel depois da partilha.

Quem faz uso exclusivo de imóvel deve indenizar?

1) Quem usufrui com exclusividade de imóvel comum tem o dever de indenizar o condômino que foi privado de sua posse, uso e fruição. No caso dos autos, a ré permaneceu residindo e explorando o imóvel comum após a separação das partes, devendo, por isso indenizar o ex-marido.

Quais os direitos da companheira na separação?

Dispõe o artigo 1.

O que é a mancomunhão?

Quer-se com isso dizer que, na prática, cada um dos consortes é dono do todo, não podendo, sozinhos, alienar ou gravar direitos sobre o bem. A mancomunhão ocorre, sobre bens imóveis adquiridos na constância conjugal, apenas nos regimes de comunhão universal de bens e comunhão parcial.