Em Que Consiste A Executoriedade Dos Atos Administrativos?

Em que consiste a executoriedade dos atos administrativos?

Souza Junior (Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito – Faculdade de Direito – UFRGS) A auto-executoriedade dos atos administrativos é o princípio segundo o qual a administração pode executar seu ato sem necessitar recorrer ao poder judiciário.

São atributos dos atos administrativos exceto?

a) Todos os atos praticados pela Administração Pública são considerados administrativos. b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são elementos do ato administrativo. ... São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO: a) Presunção de legitimidade.

São formas de extinção do ato administrativo exceto?

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

• A revogação.
• A rescisão.
• A contraposição.
• A cassação.
• A anulação.

Quanto à classificação dos atos administrativos O ato composto E o que resulta da vontade única de um órgão ou agente mas depende de aprovação notificação ou confirmação por parte de outro órgão agente para produzir seus efeitos?

b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos. Este é um dos conceitos doutrinários para o ato composto.

O que é contraposição do ato administrativo?

Trata-se de uma hipótese de edição de ato com efeitos opostos, por exemplo, a exoneração de funcionário aniquila os efeitos de sua nomeação, ou seja, os efeitos da exoneração derrubam, por contraposição, os efeitos da nomeação.

O que fundamenta a anulação ou invalidação do ato administrativo e A inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele?

Em caso de atos ilegal o correto seria anulação! 6. (CESPE/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. Comentário: O fundamento da anulação é a ilegalidade.

O que é convalidação do negócio jurídico?

Convalidação é o ato por meio do qual se dá validade a ato ou negócio anteriormente realizado. 2.

O que é convalidação de estudos?

Convalidação de estudos ou convalidação de disciplinas é um instrumento que permite ao acadêmico efetuar a equivalência de estudos realizados em outras instituições, desde que autorizadas ou credenciadas pelo Ministério da Educação.

O que é convalidar?

Significado de Convalidar verbo transitivo Tornar válido um ato jurídico a que faltava algum requisito, pela superveniência de nova lei que aboliu a exigência desse requisito. Restabelecer a validade ou a eficácia de um ato ou contrato.

O que significa a palavra eivado?

Significado de Eivado Contaminado; que foi contaminado; que está infectado: texto eivado de erros. Agricultura. Em que há eiva; que está em estado de apodrecimento: fruto eivado. Etimologia (origem da palavra eivado).