A citação por edital se dá quando o réu, depois de esgotados todos os meios legais de tentativa de localização, não é encontrado, ou seja, se encontra em local incerto ou não sabido. ... Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
Far-se-á a citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu. Mantida a sentença que declarou nula a citação por edital e os atos posteriores a ela.
EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) - Imprensa Nacional.
Exige a lei processual que o edital seja publicado uma vez no diário oficial e pelo menos duas vezes em jornal local onde houver (art. n°. 232, inciso III do CPC). Além dos veículos envolvidos (imprensa pública e particular), importante observar o prazo de 15 dias que deve intermediar a primeira e a ultima publicação.
Edital de citação é um aviso que convoca o réu de um processo, que se encontra em lugar incerto, a se apresentar no local determinado no edital, para fazer a sua contestação, diante do processo citado.
DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Edital é um ato escrito em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados de ordem oficial. Normalmente, os editais são afixados em lugares públicos ou anunciados através da imprensa oficial, geralmente em jornais de grande circulação, para conhecimento geral ou de alguns interessados.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
Significado de Edital substantivo masculino Divulgação oficial que, vinculada em local público ou difundida em jornal, contém um anúncio de um concurso, exame de seleção, licitação ou concorrência, para o conhecimento das pessoas interessadas: edital de vagas; edital de concurso.
A juntada do Edital de concurso é essencial em processo judicial que pede a nomeação no certame. Edital de concurso público não pode ser considerado fato público e notório a ponto de ser dispensado de apresentação como prova em uma ação judicial, segundo o artigo 334 do Código Civil.
No momento da entrega da informação sobre o processo no endereço, o carteiro recebe a confirmação do recebimento pela pessoa responsável. Este aviso de recebimento assinado é anexado aos autos do processo como comprovação de que a informação chegou ao destinatário.
Concluída a juntada do mandado, o servidor do cartório deve proceder a liberação, na pasta digital, da certidão emitida pelo oficial de justiça no SAJ, com a peça “19 - Certidão do Oficial de Justiça”, na qual está vinculada a movimentação “50316 – Certidão do Oficial de Justiça”, que será lançada automaticamente.
Na ação de busca e apreensão fundada no decreto-lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
Aguardando mandado: mandado é uma ordem judicial a ser cumprida. Daí que, quando o processo aguarda mandado espera-se notícia dando conta do cumprimento de ordem do Magistrado (a). ... Aguardando retorno ofício: Magistrado (a) aguarda retorno de ofício para dar continuidade ao processo.
Significa que um oficial de justiça devolveu o mandado à Central de Mandados. O próximo passo será a Central de Mandados enviá-lo à vara.
Significa que o Oficial de Justiça não cumpriu o ato judicial determinado em decisão (mandado) e o devolveu a Coordenadoria, que enviá-lo-á à Vara.
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
das 06 horas
Quem sabe isso pode te ajudar. Quando você recebe o mandado pelo oficial de justiça para cumprimento, isso significa que há um mandato de ordem judicial em sua forma escrita, emitida por autoridade judicial.
No dia a dia, o oficial de justiça atua como um auxiliar no Tribunal de Justiça nas esferas municipal, estadual e federal. Por isso, é encarregado de atividades operacionais e em campo, como cumprir ordens do juiz e executar prisões, citações, apreensão judicial de bens e entrega de mandados.