O cálculo do incentivo ao PAT, descontável diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: a) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; b) R$ 0,2985 (15% de R$ 1,99), multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.
A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR ESTÁ LIMITADA A 20% DO CUSTO DIRETO DA REFEIÇÃO. O VALOR MÁXIMO PARA FINS DE INCENTIVO É DE R$. 1,99 POR REFEIÇÃO FORNECIDA.
As adições, fundamentalmente, são representadas por despesas contabilizadas e indedutíveis para a apuração do Lucro Real, como multas indedutíveis, doações, brindes, etc. ... É de notar que não há, neste caso, nenhuma necessidade de controle a ser efetuado na Parte "B" do LALUR, pois a despesa é indedutível.
V – tabela de adições e exclusões ao lucro líquido
Como são compostos os dados do LALUR? O livro é dividido em duas partes. A primeira é destinada a colocar os lançamentos de ajuste no lucro líquido, somando também as compensações, as adições e as exclusões. Por fim, no fechamento tem a demonstração do lucro real.
O livro e-Lacs destina-se a apurar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante os registros de adições e exclusões à base de cálculo da referida contribuição. Sua elaboração é obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real.
Lucro Real é um regime de tributação no qual o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas –, com ajustes previstos em lei.