Com a publicação da Lei foi criado o aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato. O aviso prévio de 30 dias (trabalhado ou indenizado) fica garantido para qualquer trabalhador que tiver até um ano de vínculo empregatício na empresa.
Para calcular o acerto trabalhista, o DP precisa saber que quando o funcionário pede para sair, mantém os seguintes direitos com base na legislação vigente:
O saldo de salário é o salário que lhe devem por ter trabalhado parte do mês em que foi demitido (às vezes é o mês inteiro). Ele é calculado através da multiplicação do número de dias trabalhado no mês da rescisão, pelo seu salário diário. O salário diário é calculado dividindo-se o salário bruto por 30.
30%
De acordo com a Lei quando o colaborador é desligado da empresa, as parcelas do empréstimo consignado podem ser cobradas direto na conta do trabalhador ou por meio de boleto bancário. ... Isso significa que, quando o trabalhador é demitido, nada poderá ser descontado, já que não há remuneração.
Quando a pessoa morre o empréstimo é quitado Assim como as dívidas em geral, o empréstimo consignado não se extingue com a morte do titular do contrato. O valor das dívidas pode ser quitado pelo patrimônio deixado (espólio), pela herança deixada aos herdeiros ou ainda pelo seguro prestamista.
Localize o campo % Utilizado, altere este campo para o percentual que gere o valor de 30% da rescisão, tendo como base o valor em aberto do empréstimo, para descobrir o percentual a ser informado realize o seguinte calculo: Percentual = [(Valor Liq. Rescisão * 0,3) / (Valor em aberto Empréstimo) ] * 100; 9.
Lei que suspende consignado está valendo e bancos não podem descontar direto das contas, diz especialista. ... O EXTRA consultou o Instituto de Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sobre o que o servidor deve fazer caso o banco cobre o valor da parcela do empréstimo consignado diretamente de sua conta.