As fontes formais (ou imediatas) do Direito penal em geral são: a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitos humanos e seus princípios.
Sim, isso é interpretar a lei penal? O Art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) traz a resposta a esta indagação, “a interpretação da Lei sempre deve buscar a finalidade da Norma”. Portanto, interpretar uma norma significa captar seu significado, compreender, esclarecer o seu sentido e sua finalidade.
Tem-se como interpretação extensiva uma técnica de decisão na qual o aplicador do direito amplia o sentido da norma fazendo com que um caso que, à primeira vista não esteja coberto por ela, passe a estar.
É a interpretação de quem estuda a lei, isto é, não daquele que a elaborou, mas de quem tem o conhecimento técnico, científico e jurídico para saber o real sentido e alcance da lei. Exemplos: teses, comentários à legislação e manuais apresentados por estes. ...
Podemos distingui 6 (seis) formas de interpretação: literal ou gramatical; lógica; histórico-evolutiva; sistemática; teleológica; sociológica.
O contrato tem força de lei entre as partes contratantes; por tamanha semelhança do contrato com a lei faz-se necessário interpretar quando houver divergência entre as partes sobre o sentido de uma determinada cláusula.
São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratualbrasileiro: a) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partescontratantes.