A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).
Edilene Gualberto: O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA consagrou o direito que toda criança tem de conviver com a família materna e paterna. Assim, o genitor que não mora com o filho (seja o pai ou a mãe), tem o direito de visitar e ter o filho em sua companhia, como determina a Lei.
O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Art. 888. ... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós.
A intenção do pedido é evitar que a criança seja prejudicada de alguma forma pelo pai visitante, mas sem impedir o contato do genitor com o próprio filho. A medida é uma forma de evitar que o filho tenha mais prejuízos psicológicos futuros pela ausência do pai, mesmo sendo ele usuário de drogas, por exemplo.
Se um pai/mãe deixar de pagar pensão de alimentos e você tiver um acordo judicial ou ordem do tribunal que ordene o horário de convívio ou o direito de visitação, esse pai/mãe, ainda assim, tem direito ao horário de convívio ou de visitação.
As visitas supervisionadas podem ser adequadas quando o pai ou a mãe visitantes tem problemas de abuso de álcool ou de drogas, ou algum outro problema que indique que a criança pode estar em perigo se ficar sozinha com um deles.
A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.