As sanções administrativas, previstas no art. 87 da Lei n.º 8.
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.
Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
De cinco anos entre a infração e a notificação de abertura do processo administrativo; De três anos entre a interposição do recurso e o seu julgamento; De cinco anos para a aplicação de fato da penalidade, após a conclusão do processo.
Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
O número fica na parte lateral da CNH. O RENACH controla: ... o vencimento da sua habilitação; e. os exames realizados no processo de habilitação do condutor e os posteriores também.
Para consultar as etapas concluídas, resultado das provas teóricas e práticas, realize o cadastro e acesse o portal do Detran (www.detran.sp.gov.br), menu “Serviços Online”, opção “Pesquisa Resultado de Provas”.
Acesse “http://www.detran.sp.gov.br/”;
A suspensão da CNH é prevista no Artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. Nele, a lei prevê que a CNH será suspensa “sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259.”.
Já condutores do interior devem procurar um posto avançado do DETRAN ou Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) mais próxima. Ao ser atendido, basta apresentar a CNH e solicitar a informação sobre a sua situação – se está vigente ou vencida, suspensa, cassada ou quantos pontos estão acumulados.
Para confirmar essa possível suspeita, há como saber se a CNH está suspensa de uma outra maneira. Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH. Entre com seus dados e veja o que o sistema acusa.