O Direito surge na sociedade, justamente, como o conjunto de normas que regulam a vida social. Sua função básica, portanto, é garantir a segurança da organização social. ... A norma jurídica e criada para reger relações jurídicas, e nisso, a disciplina da norma deve alcançar o fim para o qual foi criada.
O Direito Penal tem por objetivo proteger os bens jurídicos mais importantes para a própria sobrevivência da sociedade. Nesse desiderato, utiliza-se da cominação, execução, aplicação e execução da sanção.
A missão do direito penal, segundo muitos teóricos, é selecionar os comportamentos humanos mais graves e nocivos à sociedade, punindo-os quando atinjam valores fundamentais para a subsistência social. Por isso é que se afirma que para se conhecer uma sociedade é preciso, primeiro, conhecer o seu Direito Penal.
O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados. Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.
Lei especialé a norma jurídica que enquadra classes ou categorias de pessoas, como, por exemplo, o Estatuto da OAB, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União, etc.
Lei especial é a que a Constituição confia à disciplina de matéria determinada, v.g. : art. 37, IX: lei estabelecerá casos de contração por tempo determinado; art. 37, XIX: somente por lei específica criam-se entes da administração indireta.
É considerado crime contra o patrimônio toda ação infratora que atente contra os bens de uma pessoa ou organização. Deste modo, tem como objetivo principal qualquer coisa que tenha valor patrimonial. ... Por isso, a segurança privada está intimamente ligada aos crimes contra o patrimônio.
Os crimes contra o patrimônio são aqueles que atentam diretamente contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Considera-se patrimônio de uma pessoa física ou organização os seus bens, o poderio econômico e, entre outros, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para seu proprietário.
A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio. O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.
São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. ... Os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. Perceba que o que a Lei 8.
Em razão da gravidade de determinados crimes, a Constituição Federal concedeu punição semelhante aos crimes hediondos (inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia) para a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, por isso chamados de equiparados aos crimes hediondos.
No campo jurídico, os crimes hediondos estão definidos pela a Lei 8.
Um crime hediondo é um crime de uma gravidade elevada, maior até que os crimes considerados simples, a tortura se enquadra nessa categoria de crime pelo fato de ser um crime que envolve requinte de crueldade e frieza, de modo que viola a dignidade humana de uma maneira muito brutal.
Artigo 1 da Lei nº 8.
Quais desses crimes não são hediondos:
A Lei altera e amplia o rol de crimes hediondos previstos no Parágrafo Único, do artigo 1º., da Lei 8.
Etimologicamente, o termo infanticídio significa a morte provocada de uma criança, especialmente de um recém-nascido.