O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.
O direito de imagem, de acordo com os citados dispositivos, é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém disponível . Significa dizer que a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, porém, poderá, sim, ser licenciada por seu titular a terceiros.
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.
Dentre essas exceções está o interesse público e o ambiente público. A publicação de fotografia que denota interesse geral, utilizadas em matérias com fins didáticos, científicos, desportivos e jornalísticos prescinde de autorização.
Súmula 403 – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Nesse contexto, basta que o demandante demonstre o uso indevido de usa imagem pelo réu para que tenha direito à reparação do prejuízo.
A pessoa fotografada tem o direito sobre a sua imagem (a visualização do seu corpo, seu rosto), mas a partir do momento em que ela concede autorização para a sua imagem ser usada pelo fotógrafo, o fotógrafo detém os direitos autorais sobre a representação fotográfica ou audiovisual daquela pessoa.
Pesquise se a imagem tem direito autoral Para isso, abra o Google Imagens e digite no campo de busca o termo referente à imagem que você deseja procurar. Em seguida, clique no botão “Ferramentas” e em “Direitos de Uso”. Ao fazer isso, aparecerão várias opções de direitos de uso para você escolher.
No Flickr, por exemplo, ao enviar uma imagem ou editar suas informações, você pode marcar a opção “todos os direitos reservados”. Isto indica que ninguém poderá utilizar sua imagem para quaisquer fins. Esta é obviamente a melhor opção para os trabalhos realizados para seus clientes.
De forma resumida, existem três grandes áreas do direito autoral: Direito do autor: proteção dada ao autor de uma obra. Exemplo: compositor de uma música, escritor de um livro, etc. Direito conexo: proteção dada ao intérprete ou executante de uma obra que não é de sua autoria.
Agora que você já sabe tudo, vamos te ensinar a encontrar imagens sem restrições no Google, basta seguir os passos:
Para creditar imagens que são de uso não-comercial, basta creditar Nome do Autor/Usuário seguido de Reprodução. Exemplo: (Reprodução/Flickr/João da Silva) ou (Reprodução/Flickr/john_legend123).
Em publicação digital, o crédito deve ser informado acima ou na lateral da imagem ou indicado no rodapé da publicação. No caso de fotografias, não use o crédito dentro da imagem.
É considerado, para crédito de autoria, o criador da fotografia, do desenho, da pintura, da aquarela ou assemelhados. Para o crédito de autoria, deve ser dado o nome completo do criador da foto ou da obra artística. ... O arte-finalista deve receber o crédito do tratamento da imagem no verso da folha de rosto.
Como dar os devidos créditos? Se o seu texto for não-literário (uma resenha, um artigo, um ensaio, uma dissertação etc.), a resposta é simples: siga as normas ABNT. Elas são chatas, mas funcionam bem.
São 4 (quatro) passos simples:
A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas, o que acontece por meio do Ecad.
Diz a lei que, o autor da obra fotográfica poderá ser identificado pelo seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pelo pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Em seu artigo 18, a Lei dos Direitos Autorais exime a obrigação de registro da obra.
Sim, qualquer pessoa pode registrar uma marca gratuitamente - sem ajuda profissional. No entanto, é importante ressaltar que o INPI cobra taxas para realizar esse serviço, o que quer dizer que, de qualquer forma, você ainda terá que arcar com alguns custos se quiser registrar a sua marca por conta própria.
O Registro de Marcas não é obrigatório, mas oferece muitos benefícios aos empresários. Ter a exclusividade do nome da marca é, sem sombra de dúvidas, algo que todo empreendedor que sente amor pelo seu negócio busca.