Quanto à estrutura do ato: atos concretos e atos abstratos. Quanto aos destinatários dos atos: atos individuais e atos gerais. Quanto aos efeitos: atos constitutivos e atos declaratórios. Quanto à posição jurídica da administração: atos de império e atos de gestão.
Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.
Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Como é sabido, no mandado de segurança desenvolveu-se a teoria da encampação do ato impugnado pela autoridade coatora inicialmente inadequada ou ilegítima, com o claro objetivo de aproveitar o procedimento e evitar sua extinção ou mesmo deslocamento de competência para outro órgão jurisdicional.
III - caducidade; Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. ... A caducidade também está definida na Lei n.º 8987 /95, no artigo 38 , caput , in verbis : Art.
Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.
O TCU recomendou que o Poder Público liste as hipóteses de rescisão do contrato estritamente de acordo com o rol apresentado no art. 79 da Lei nº 8.
O que é uma Concessão Comum? Uma Concessão Comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.
Concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.
11 da Lei n° 8.
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
Nas chamadas PPPs administrativas, modelo que é previsto da Lei de PPPs, o prestador de serviço privado não cobra dos usuários. O governo remunera a empresa pelos serviços prestados. ... Os contratos de PPP são de longo prazo e, em geral, envolvem um investimento inicial da empresa em melhorias na unidade.
A celebração de uma parceria de investimento com o Governo ocorre sempre por meio de licitação. Os Ministérios ou órgãos setoriais são responsáveis por abrir o procedimento licitatório, publicando um edital com as regras do jogo e com as condições para a participação dos interessados.
A Lei estabelece como características básicas das parcerias público-privadas o valor do contrato igual ou superior a R$ 00 ( vinte milhões de reais ); com período de prestação de serviço igual ou superior a 5 ( cinco ) anos; a contratação conjunta de obras e serviços ( Lei 11.
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) Enquanto na concessão o retorno é obtido através das tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos, na PPP o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou em uma combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços com subsídio público.