O sistema de registro das empresas é dividido entre o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais. O DREI, atualmente, é um órgão federal da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Já as juntas comerciais são entidades de âmbito estadual.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas (Sinrem) é formado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – Drei e pelas juntas comerciais. ... 967 do Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.
O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física.
Para se fazer o registro na Junta Comercial, é necessário ter em mãos:
Para o Registo na Junta Comercial é preciso apresentar os seguintes documentos:
Para fazer a solicitação de registro da marca, você deve se cadastrar no site do INPI, emitir e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU). Depois disso, poderá entrar com o pedido oficial de proteção do nome da sua empresa.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.