Em seu Princípios de Direito Internacional Público, Ian Brownlie[24] dedica-se aos “Princípios Gerais de Direito na prática dos tribunais”, e aos “Princípios gerais do Direito Internacional”, e diz que são, exemplificativamente: princípio do consentimento, reciprocidade, igualdade dos Estados, carácter definitivo das ...
Os principais tratados internacionais de proteção da fauna e da flora são: a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Flora e Fauna Selvagem (CITES), também conhecida como Convenção de Washington, de 3 de março de 1973; e a Convenção sobre a conservação de espécies migratórias de animais ...
De acordo com o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), as fontes do direito internacional público são três: As convenções internacionais; O costume internacional; Os princípios gerais do direito.
Fatores sociológicos, econômicos, psicológicos e culturais levam a uma tomada de decisão que depois poderá ser formalizada nas outras fontes do Direito Internacional. As fontes materiais se referem essas decisões. As fontes formais são os métodos e processos de criação de normas jurídicas.
Normalmente, se prevê vigência após um mês, seis meses ou um ano da data da ratificação ou adesão. Para que o tratado entre em vigor internamente exige-se também a (iv) promulgação e publicação, por meio de decreto do chefe do Executivo, onde se divulga o texto integral do pacto.
A elaboração das normas internacionais são através da diplomacia. Tais regras precisam ser ratificadas pelos Estados para terem validade jurídica interna. As relações internacionais estão cada vez mais próximas de nosso cotidiano.
Para atuar em direito internacional, seja persistente e empenhe-se ao máximo em obter os conhecimentos que precisa e se tornar o melhor que puder em sua área de atuação. Não se esqueça de dedicar-se às línguas estrangeiras e ao conhecimento das particularidades de cada região para um trabalho mais eficiente.
Com o Brasil inserido no cenário da globalização e do mercado de capitais, surgiu a necessidade de adotar as normas internacionais de contabilidade, com o propósito de minimizar os diferentes critérios e práticas para reconhecer e mensurar cada transação.
No Brasil, o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade teve início com as alterações da lei das Sociedades Anônimas (6.
Vantagens: comparabilidade na avaliação do desempenho de empresas em nível mundial; maior facilidade para o ensino da contabilidade, maior facilidade para transferência de pessoal entre as subsidiárias de uma multinacional; maior facilidade para o acesso das empresas a recursos financeiros internacionais; permite ...
No Brasil, as International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), conhecidas por Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (NICSP), são padrões internacionais de alta qualidade criadas para melhorar a elaboração de demonstrações contábeis pelo setor público, em que estes estabelecem regras de ...