Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício. ... Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.
226, que passou a dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. ... Com a referida Emenda, o divórcio passou a ter a natureza de direito potestativo, que se contrapõe a um estado de sujeição – o outro sujeito tem que se sujeitar à situação imposta por aquele que deseja o fim do casamento.
Os direitos formativos foram já chamados de direito potestativos ou de direitos do poder jurídico, exatamente porque a criação, modificação ou extinção da relação jurídica depende de ato uni- lateral do seu titular.
No ambito jurídico, em uma relação jurídica comum, o sujeito ativo é o ser ou a entidade que tem o poder de exigir algo, enquanto que o sujeito passivo é o ser que deve assumir uma obrigação imposta.
Procure um advogado ou um defensor público para ajuizar a ação e fazer toda a divisão dos bens. Mas, se você quer deixar o companheiro porque sofre violência doméstica e familiar, procure uma delegacia de polícia, a Lei Maria da Penha te dá o direito de ficar na casa e o agressor será retirado do lar.
Porém, caso o casal se arrependa, é possível solicitar a revogação da separação e a situação volta a ser como antes, ou seja: vale o mesmo regime de bens e as condições pactuadas durante o casamento. Já no caso do divórcio existe a dissolução total do vínculo matrimonial.
Observe que após o divórcio não é possível reconciliar-se. Somente com um novo casamento é possível reatar o vínculo conjugal. No entanto, aqueles que já estavam separados judicialmente ou administrativamente antes da EC66/10, podem restabelecer a sociedade conjugal através de escritura pública.
O divórcio judicial será realizado quando existir filhos menores de idade ou se o casal estiver em constante conflito (litigioso). Ressalta-se que não será de comum acordo quando um dos cônjuges não concordar com algum dos termos do divórcio, seja a divisão dos bens, fixação da guarda entre outros detalhes.
Em São Paulo, esse valor vai de R$ 179 a (pasme!) R$ 161,6 mil, de acordo com o valor daquele bem. Se o casal tem herdeiros menores ou incapazes, a decisão precisa ser feita na Justiça. Portanto, o custo inicial vai de R$ 265,30 a R$ 79,5 mil, dependendo do valor do patrimônio envolvido.