Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente. A regra de competência absoluta não é passível de alteração por continência ou conexão. ... Continência: é uma conexão especifica de ações que tenham as mesmas partes e causa de pedir.
O Juiz do Trabalho não poderá conhecer, de ofício, da incompetência relativa. Embora o artigo 795, § 1º, da CLT assevere que deverá ser declarada de ofício a incompetência de foro, esta incompetência é a absoluta e não a relativa.
É a chamada competência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada, definida, conforme acima demonstrado, pelo local da prestação dos serviços, com ressalva às três exceções previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 651 da CLT, relativas ao empregado agente ou ...
“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...
O artigo 799 da CLT estipula que as exceções de incompetência e suspeição (e também de impedimento) suspendem o processo, não cabendo, logo, decisão em sentido contrário quanto a isto. ... 795, CLT). Apresentada a exceção, o juiz ou o Tribunal designará audiência em 48 horas para instrução e julgamento (art.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 CPC, é aplicável no processo do trabalho, assegurada a iniciativa do Juiz do Trabalho (artigo 878 CLT).
Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica, podemos afirmar que: ООООО foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o abuso de direito.