PRINCIPAIS PRINCÍPIOS As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
L5172COMPILADO. LEI Nº 5.
Lei em sentido formal é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa. ... No direito tributário é utilizada no sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato.
As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art.
No direito tributário os decretos tem função de majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais. ... Para majorar ou reduzir alíquotas dos impostos sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF) dentro dos limites das leis.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
Assim, os insumos (por exemplo, tinta especial utilizada na impressão de jornal) importados deverão ser normalmente tributados. 4- Pode-se enunciar que os decretos regulamentares são: ... ( ) a eliminação especial, prevista na Constituição, da competência do Estado para tributar certos fatos, pessoas ou situações.
O Manual de Redação Oficial da Presidência da República descreve três tipos diferentes de decreto:
O significado jurídico de decreto se trata de ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do poder executivo, seja da União (presidente), dos Estados (governadores) ou dos municípios (prefeitos). Geralmente são utilizados para realizar nomeações ou determinar a execução de dispositivos legais.
Decretos Autônomos - Com a Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, introduziu-se no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo, i. É., decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.
Cada decreto-lei entra em vigor cinco dias depois de ser publicado em Diário da República, excepto quando o mesmo indica uma outra data de entrada em vigor (que tem necessariamente de ser posterior à data de publicação).
1 - A Administração Pública tem o poder de anular os atos que considere ilegais e revogar aqueles cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam, não sendo necessária, a existência de pedido ou decisão judicial para a revogação, anulação ou modificação de atos administrativos.
Eventual impugnação em abstrato de lei municipal em face da CF deve ser feita por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o tribunal de justiça.
Significado de Revogada adjetivo Que perdeu o efeito; que deixou de ter validade; invalidada, anulada: medida provisória revogada pelo STF. [Jurídico] Que foi algo de revogação, anulação ou extinção de uma ação feita anteriomente: pena revogada pelo juíz. ... Feminino de revogado, particípio de revogar.
Flexão de revogador. Que ou aquele que revoga. A ação tomada era revogadora.
Ter ou passar a possuir força, energia ou vigor: revigorou a saúde; o doente revigorou; ele se revigorou com a dieta. [Por Extensão] Fortalecer; fazer com que fique sólido, firme ou estável: verbas que revigoraram o município; a amizade se revigorou com o tempo.