Por seu turno, direito potestativo é o direito sobre o qual não recaí qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício. Desta forma, a ele não se contrapõe um dever, mas uma sujeição. Referências bibliográficas: Dicionário Houaiss.
Direito potestativo é um direito que não admite contestações. É prerrogativa jurídica de impor a outrem a sujeição ao seu exercício. ... Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir.
Trazendo a definição ao direito do trabalho, para atribuirmos o direito potestativo do empregador podemos afirmar que diante da situação favorável socioeconômica do empregador em detrimento ao empregado, o direito potestativo se refere a vontade imposta pelo empregador na relação de emprego em admitir, dispensar, ...
É o chamado poder diretivo ou poder de comando que, para muitos autores, constitui uma categoria à parte. O poder disciplinar dimana do direito de direção geral reconhecido pela ordem jurídica ao empregador.
Trabalhar duas vezes por semana com habitualidade garante vínculo, decide TST. A prestação habitual de serviços por longos períodos e horário definido, mesmo que não diariamente, configura vínculo de emprego.
Toda vez que uma organização recorre ao trabalho de um profissional autônomo ou freelancer sem CNPJ, ela deve emitir um RPA para registrar os valores pagos e recolher os devidos impostos. Da mesma forma, se uma pessoa física contratar outra pessoa física, a emissão também é obrigatória.
A obrigatoriedade de emitir o RPA é daquele que efetua a contratação do serviço, seja o contratante empresa ou pessoa física. Por outro lado, o RPA pode ser recebido por qualquer pessoa que não possua emissão de notas fiscais. Cabe ressaltar que uma pessoa física pode emitir RPA para outra pessoa física.
"O empregado que prestar serviço, mesmo como autônomo, terá seu seguro desemprego suspenso, ou caso continue recebendo o benefício indevidamente estas deverão ser restituídas mediante depósito em conta do Programa Seguro-Desemprego na Caixa Econômica Federal - CAIXA." Boa tarde!