Os direitos individuais homogêneos são divisíveis, têm titularidade determinada e a possibilidade da tutela coletiva decorre da origem comum, ou seja, por possuírem a mesma causa fática ou jurídica (art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC).
Que ultrapassa aquilo que pertence ou diz respeito a somente uma pessoa, sendo de interesse coletivo ou pertencente a uma coletividade. expressão Direito Transindividual. Direitos que abarcam um grupo, categoria ou classe de pessoas, cuja relação jurídica ultrapassa o âmbito individual, sendo de interesse coletivo.
a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade.
° de maio de 1943 por meio do Decreto-Lei n. ° 5243, a Consolidação das Leis Trabalhistas é um documento que reúne normas de direito individual e coletivo de trabalho, de fiscalização do trabalho e de direito processual do trabalho, que ficaram esparsas durante a história do Direito do Trabalho no Brasil.
O direito coletivo do trabalho não tem autonomia é um segmento do direito do trabalho. ... Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.”
Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.