Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
A ação, portanto, é um direito de natureza processual, que tem por objetivo garantir um meio pelo qual a parte invoca o Estado pedindo que se aprecie seu pedido. ... Portanto, por ação se entende: o direito subjetivo processual das partes.
A ação é o poder de dar início a um processo e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciário uma resposta ao pleito formulado.
Inexistindo condenação, a base do cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa, atribuindo-se sobre tal os percentuais das faixas dos incisos do artigo 85, § 3.º, do CPC, atendo-se, na medida do possível, aos limites de 10 a 20%.
O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais.
260 do CPC, contabilizando as parcelas vencidas e mais as parcelas vincendas (12 meses). Dá-se a causa para fins de alçada o valor de R$ (trinta e sete mil e trezentos e vinte reais), renunciando desde já a eventuais valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes.
Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de 12 parcelas mensais. Inteligência do artigo 292 , § 2º , do Código de Processo Civil .
O valor a receber será R$1.
Consiste em um salário-mínimo pago diretamente pela Previdência Social. Então, segurada especial recebe o valor de R$ 1.
R$ 1.
Como regra de regência, o parágrafo 2º do artigo 85 dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa.
Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.