O sistema legal de provas ou sistema da prova tarifada, como o próprio nome já sugere, é um sistema hierarquizado, no qual o valor de cada prova é predefinido, não existindo, portanto uma valoração individualizada, de acordo com cada caso concreto.
da certeza legal (tarifado ou formal) - as provas tem valor inalterado e fixado. A lei atribui o valor a cada prova, cabendo ao juiz simplesmente fazer um cálculo aritmético. ... Sistema adotado pelo atual processo penal brasileiro que permite inteira liberdade ao magistrado na valoração das provas.
É sabido que o nosso Diploma Processual Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz para o exame das provas (artigo 157). Todavia, no tocante aos julgamentos perante o Tribunal do Júri, no qual vigora a soberania dos veredictos, a apreciação é feita pelos jurados com base em suas íntimas convicções.
O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Esses crimes são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.
Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida. ... No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.
O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
O juiz que investiga não pode julgar, porque se sabe que a fase preliminar de investigação não é contraditória nem pública. ... O juiz imparcial deve formar sua convicção de acordo com a prova produzida em juízo, sob o contraditório (CPP, art.
Deus é o Juiz que irá julgar todas as pessoas de acordo com o que fizeram (Salmos 98:9). Ele pode fazer isso porque é completamente justo e sabe todas as coisas. ... Um bom sistema de justiça procura ser justo e imparcial, em imitação a Deus.
O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício.”
Como todo juiz, seu trabalho é julgar questões processuais, utilizando para isso seus conhecimentos em Direito. A diferença é que o desembargador atua nos chamados tribunais de segunda instância, enquanto a maioria dos outros juízes trabalha na esfera dos tribunais de primeira instância.
IV - O juiz não perde o seu cargo por decisão estranha ao poder de que faz parte. ... exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária.