Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil. 1. Esta Norma estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito. ... (d)assistente técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis.
29. O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do perito em respeitar os princípios da moral, da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.
São considerados casos de suspeição a que está sujeito o perito do juízo segundo a referida norma, EXCETO: a) Ser amigo distante de qualquer uma das partes. b) Ser parceiro, empregador ou empregado de alguma das partes. c) Ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges.
COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO O perito-contador e o perito-contador assistente devem comprovar sua habilitação profissional mediante apresentação de certidão específica, emitida por Conselho Regional de Contabilidade, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Para atuar como perito judicial não é necessário prestar concurso público, realizar pós-graduação ou qualquer curso específico sobre perícias, nem estar vinculado a alguma instituição ou emprego oficial a não ser o conselho regional da categoria.
O CNPC (Cadastro Nacional de Peritos Contadores) é uma iniciativa do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e visa cadastrar todos os Peritos contadores que exercem a função ou que almejam exercê-la. A única forma de fazer parte do cadastro é por meio de prova ou EQT (Exame de Qualificação Técnica).
O perito contábil existe em função das necessidades de apreciação de uma técnica que escape ao conhecimento dos juízes, autoridades que o nomeiam, considerando-o um assessor, pois esclarece o que o juiz percebe, mas não compreende em toda a extensão.
Diferente do Judiciário, a perícia na arbitragem pode ser realizada por empresa especializada e não somente por perito pessoa física.
TIPOS DE PERÍCIAS No caso da judicial, o perito contador é nomeado por um juiz para analisar uma determinada causa e emitir seu parecer. No caso da perícia extrajudicial, ela serve para avaliar bens e direitos, cálculo de indenizações, venda e compra de empresas, partilha de bens, liquidação de haveres, divórcio.
Essa perícia é um instrumento que visa criar os elementos comprobatórios necessários para que uma empresa apresente, em vias judiciais ou extrajudiciais, provas de que um fato ocorreu (ou não), averiguando-se se há ou não desrespeito à legislação vigente.
Existem três tipos de perícia extrajudicial: a arbitral, a estatal e a voluntária. A primeira é requerida por um árbitro em um processo que segue as leis de arbitragem na resolução de conflitos. As partes concordam sobre a elaboração da perícia e, também, sobre quem a fará.
A perícia semijudicial é aquela que atua em uma instância intermediária, ou seja, fora do Poder Judiciário, porém com algum tipo de resguardo/proteção jurisdicional, como, por exemplo, dentro do aparato institucional do Estado.
Perícia voluntária é aquela contratada espontaneamente pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.
A perícia contábil é dividida em três tipos: Judicial, solicitada pelo o Poder Judicial; Extrajudicial, solicitadas pelas pessoas jurídica e física para uma análise não judicial da empresa e Arbitral, busca solucionar os desacordos entre as partes, fora do âmbito da justiça para agilizar acordos entre elas.
- Prólogo de encaminhamento: é a identificação e o pedido de anexação aos autos. - Abertura: é a indicação do procedimento ordenatório, identificando sua numeração, as partes envolvidas no litígio ou setor sobre o qual a perícia se manifestará.
Pode-se verificar estas conclusões por meio dos principais pontos que foram observados, quais sejam: (1) os laudos deveriam ser mais explícitos levando em consideração que são dirigidos a pessoas que não dominam a matéria concernente à Contabilidade; (2) os textos costumam ser rebuscados e maquiados; (3) falta a ...
10a Questão (Cód.: 133355) Pontos: 0,5 / 0,5 Quais são as opções abaixo que devem ser consideradas em um laudo contábil pericial? 1 - Forma Circunstanciada. 2 - Síntese do Objeto da Perícia. 3 - Diligências.
Pergunta 8 0,5 em 0,5 pontos São requisitos de um laudo, exceto: Resposta Selecionada: e. Data, não necessita assinatura, pois o perito já esta identificado na nomeação. ... Pergunta 9 0,5 em 0,5 pontos É nula a sentença arbitral, excetuando se: Resposta Selecionada: d. Decidir todo o litígio submetido à arbitragem.