O Direito Administrativo é um dos domínios do direito público estritamente relacionado à competência, imperatividade e autoexecutoriedade, que rege as atividades da administração pública. ... O Direito Administrativo tem como foco a sistematização dos fins solicitados pelo Estado, ou seja, o interesse público.
Na interpretação do Direito Administrativo deve se considerar três pressupostos: a desigualdade jurídica entre a Administração Pública e administrados; a presunção de legitimidade dos atos da Administração; e a necessidade de poderes discricionários para atender ao interesse público.
A nossa Constituição da República Federativa do Brasil diz como deve ser o Estado brasileiro, quais serão os seus órgãos e a que limites estarão sujeitos quando forem funcionar. O direito administrativo brasileiro encontra-se previsto na Constituição a partir do Título III, capítulo VII, arts. 37 a 43.
O costume pode ser considerado como fonte de Direito Administrativo? ... O costume, de um modo geral, é fonte de Direito, tanto que se a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O Brasil adotou, desde a instauração de sua primeira República em 1891, o sistema da jurisdição única, ou seja, o do controle administrativo pela Justiça Comum. O princípio da inafastabilidade de jurisdição ou da unicidade de jurisdição como já citado anteriormente encontra-se expresso no art.
Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.
Um conjunto de elementos dinamicamente inter-relacionados formando uma atividade para atingir um objetivo, operando sobre dados, energia e matéria para oferecer informação.
O sistema de contencioso administrativo adotado no Brasil é o de controle judicial, ou de jurisdição única, de origem inglesa, na qual somente pode haver uma coisa julgada no Tribunal Judiciário, fora do espaço administrativo.
De modo geral, o Contencioso Administrativo é o sistema que busca solucionar conflitos de ordem administrativa – de recursos humanos a receitas e tributos; enquanto que o Contencioso Civil abrange a maioria dos problemas da vida cotidiana, como contestações ligadas a violações de contratos, disputas entre sócios ou ...
A atividade jurídica não contenciosa é revelada a partir de julgamentos administrativos que se dão nos “processos administrativos”, e não nos processos judiciais (neste caso, temos a atividade jurídica contenciosa, função típica do Poder Judiciário).
Conforme já colocado, o sistema de controle dos atos administrativos adotado pela legislação pátria é o sistema da Jurisdição Única, onde cabe ao Poder Judiciário a decisão definitiva sobre todos os litígios envolvendo tanto interesses particulares, quanto interesses da Administração Pública.
3.
Formas de controle
Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior.
CONCEITO: Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
As atividades da Administração Pública subordinam-se ao controle por parte do Poder Judiciário e Poder Legislativo, sendo este último composto por cidadãos eleitos, o qual recebeu a incumbência de julgar as contas do Poder Executivo. Essa forma de controle é conhecida por controle externo.
Em relação à redação constitucional anterior, os fins do controle interno foram implantados com os seguintes propósitos: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e ...
Visa maximizar o controle físico e resguardar os interesses da empresa. Com base nisto pode-se notar a importância dos controles internos, que tem como objetivos proteger os ativos, produzir os dados contábeis confiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa.
A Controladoria serve como um órgão de coordenação e controle da cúpula administrativa. É ela que oferece os dados e informações, que planeja e pesquisa, visando sempre a mostrar a essa mesma cúpula os pontos críticos presentes e futuros que põem em perigo ou reduzem a eficiência administrativa.
A Controladoria Pública está diretamente ligada à Administração Pública, pois será exatamente aos Gestores dessa Administração, que as informações oriundas dos dados coletados de maneira transparente e confiável através do Controle, serão utilizadas para a tomada de decisão.
Frequentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade civil, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. ... Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.
A função da controladoria no processo de gestão é fornecer informações sobre o desempenho e resultados econômicos e monitorar o processo de elaboração do orçamento (PEREIRA, 2001 in: CATELLI, 2001). O planejamento é a mais básica de todas as funções gerenciais e pode determinar o sucesso de todas as operações.
De um jeito simples, podemos dizer que a função da controladoria é cooperar para uma administração eficiente, mantendo os negócios saudáveis e lucrativos. Essa definição resumida ilustra a complexidade das funções que essa área pode ter, dependendo do negócio e setor em que está inserida.
A Controladoria Contábil tem, assim como a administrativa, um papel na tomada de decisão, pois dedica-se ao controle financeiro da empresa e de suas áreas. ... É sua função preservar o bom funcionamento do negócio e administrar a relação das áreas entre si, considerando o orçamento empresarial e o objetivo da empresa.
A controladoria atua no processo de gestão com o objetivo de proporcionar aos gestores os meios que os levem a atingir a eficácia organizacional, de modo que todas as decisões estejam voltadas à harmonia operacional, tomadas sempre à luz dos objetivos globais da organização e com os gestores atuando de forma ...