O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados. Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.
Veja quais são as principais legislações detalhadas na obra Legislação Penal Especial:
Lei especialé a norma jurídica que enquadra classes ou categorias de pessoas, como, por exemplo, o Estatuto da OAB, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União, etc.
O vocábulo Direito Penal predispõe à ideia de pena, de um direito inerente exclusivamente à pena. Em contrapartida, Direito Criminal traz à tona um direito alusivo ao crime. Pondera-se a insuficiência da denominação Direito Penal, uma vez que não incorpora a medida de segurança, uma das espécies de sanção penal.
Sobre a profissão O advogado criminalista defende clientes que estão sendo acusados de algum crime. ... Não se pode confundir o réu com o advogado e julgar o profissional como um criminoso, visto que todas as pessoas contam com direito de defesa amplo. É papel do advogado lutar para que a lei seja cumprida na medida certa.
A Criminologia é ciência empírica que estuda o crime, a pessoa do criminoso, da vítima e o comportamento da sociedade. ... É característica da Política Criminal a posição de vanguarda em relação ao direito vigente, vez que, enquanto ciência de fins e meios, sugere e orienta reformas à legislação positivada (Bruno, Anibal.
Função simbólica do Direito Penal. A doutrina costuma apontar três funções legítimas exercidas pelo Direito Penal, quais sejam: Coibir condutas que ofendam ou exponham a perigo, de forma grave, intolerante e transcendental bens jurídicos relevantes. Proteger o indivíduo das reações sociais que o crime desencadeia.
A criminologia por sua vez é uma ciência empírica que estuda o crime, do criminoso, da vítima e o comportamento da sociedade. ... Por sua vez, a política criminal trabalha com estratégias e meios de controle social da criminalidade.
E daí a segunda distinção: o crime é um fenômeno anormal no indivíduo; a criminalidade, um estado normal (natural) na sociedade. ... A criminalidade não pode nem consegue ser combatida pelo direito - mediante a ação da polícia, do Ministério Público, da Justiça e do sistema prisional. O crime sim precisa de tal combate.
Significado de Criminalidade substantivo feminino Natureza ou estado do que é criminal. Conjunto de atos criminosos cometidos em um meio dado: a criminalidade tende a crescer nas cidades superpovoadas.
Enquanto a violência é constrangimento físico ou moral, a criminalidade é a expressão dada pelo conjunto de infrações que são produzidas em um tempo e lugar determinado, é o conjunto dos crimes. ...
Pena de até 30 anos para feminicídio segue para sanção. Aprovado ontem (03/03) na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8305/14 que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio).