O Que O Direito Do Consumidor Veio Reafirmar?

O que o direito do consumidor veio reafirmar?

O artigo 48 do CDC veio reafirmar a boa fé pré-contratual, como o princípio da transparência e a consequente harmonia que deve reger as relações de consumo, pois, ainda que o documento originariamente entregue ao consumidor não se constitua contrato que vincularia as partes, as declarações ali prestadas atrelam o ...

O que é equivalência material?

O princípio da equivalência material é manifestação da busca da efetiva igualdade entre as partes na relação contratual. ... A equivalência material busca harmonizar os interesses das partes envolvidas, e realizar o equilíbrio real das prestações em todo o processo obrigacional (LOBO, 2002, p. 192).

Qual é o direito do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como devolver um produto comprado na loja física?

Esse direito está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Tanto para a restituição do eventual valor pago como para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto”, esclarece o advogado.

Qual o prazo de conserto de um produto na garantia?

A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre produto com defeito?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ... Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

Como fazer uma reclamação de um produto com defeito?

Ilmo. Sr. Sirvo-me da presente para lazer a seguinte reclamação: Em (colocar a data) comprei nesse estabelecimento (colocar a quantidade e o nome do produto), o qual apresentou os seguintes defeitos: (dizer qual foi o defeito ou os defeitos, se tiver mais de um).

O que pode ser considerado produto defeituoso?

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: ... § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.