São 10.
O ordenamento jurídico brasileiro tem como modelo o Civil Law e teve muita influência dos sistemas alemão e romano. Essa tradição romano-germânica é baseada na lei como principal fonte de direito. Assim consta no art.
Instrumento relativo à cooperação entre órgãos firmado previamente à celebração de acordo. Contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo.
Instrumentos Processuais de Garantia - Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular.
I- CONCEITO: é instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA).
O Negócio Jurídico Processual, confere às partes o direito de interceder no procedimento, nas hipóteses em que a matéria discutida admitir autocomposição. Essa interferência é extremamente relevante, sobretudo para adequar o procedimento à sua conveniência, seja antes ou após o ajuizamento da ação.
No ano de 1967 foram criados vários dispositivos legais para defesa da fauna: o Decreto-lei nº 221 que estabeleceu o Código de Pesca, que dentre outras coisas vedava a pesca predatória mediante uso de substâncias tóxicas e explosivas; e a Lei nº 5.
LEI Nº 3351, DE 05 DE JANEIRO DE 2000.
Como exemplos desses instrumentos, podem-se citar os regulamentos, licenças ambientais, proibições, normas sobre níveis máximos ou mínimos de poluição, o zoneamento, auditoria ambiental, bem como outros atos administrativos que resultam do exercício do poder de polícia administrativa.
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais.
Os instrumentos econômicos atuam no sentido de alterar o preço (custo) de utilização de um recurso, internalizando as externalidades e, afetando seu nível de utilização (demanda). ... Por meio deles, os custos de uso dos recursos ambientais são arcados por aqueles que os usam, pagando por cada unidade usada do recurso.