A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. ... Os direito autorais possuem a natureza jurídica de bens móveis, sendo assim considerado como autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
A Propriedade Intelectual é bem jurídico tutelado protegido. O Código Penal traz disposições sobre os Direitos Autorais, especificando como crime a sua violação. Por exemplo, as cópias de CDs e DVDs, podem constituir o delito previsto no artigo 184, do referido diploma legal.
A fase processual propriamente dita, vai seguir o rito ordinário. Vale para ambas, contudo, a regra de que, nos crimes que deixam vestígios, a denúncia e a queixa não serão recebidas se desacompanhadas do exame de corpo de delito (art. 525, CPP). Providências nos crimes de ação penal privada.
Os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual.
No recurso especial, pretende o recorrente que se reconheça que o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para impugnar decisão que determina a suspensão condicional do processo. O artigo 581 do Código de Processo Penal regula as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
No tocante à forma, deve a apelação, por exemplo, ser interposta por petição ou termos nos autos, podendo subir para o tribunal com ou sem razões.
Há cinco personagens dentro do Processo Penal que podem interpor um recurso de apelação criminal. Eles são definidos pelo art. 577 do CPP: o Ministério Público; o querelante (autor da queixa-crime na ação penal privada); o assistente de acusação; o réu e seu procurador ou defensor.
Já a apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo, isto é, impede a execução imediata. Se o condenado aguardava o julgamento em liberdade, será mantido solto; se estava em preso por força de prisão preventiva, dependerá do que a sentença tiver decidido no particular, que poderá revogar ou manter a prisão.